PORTARIA MJSP Nº 1.173, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.173, DE 13 DE MAIO DE 2026

Institui o Comitê Executivo Federal da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 14, inciso I, do Decreto nº 12.657, de 7 de outubro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 08018.089162/2025-68, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Executivo Federal da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia - CEF-PNMRA, instância colegiada de coordenação e pactuação intragovernamental das ações setoriais da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia - PNMRA, de que trata o art. 14, inciso I, do Decreto nº 12.657, de 7 de outubro de 2025.

Art. 2º Compete ao CEF-PNMRA:

I - atuar como instância de coordenação dos órgãos do Poder Executivo Federal com competência para implementação da PNMRA;

II - pactuar, no âmbito do Poder Executivo Federal, ações, programas, protocolos e diretrizes operacionais necessárias à implementação da PNMRA;

III - realizar diagnósticos situacionais e setoriais, com o objetivo de identificar lacunas, necessidades de aperfeiçoamento e possibilidades de melhoria nas políticas públicas existentes;

IV - articular respostas emergenciais relacionadas à intensificação de fluxos migratórios, propor planos de contingência e sugerir a elaboração de procedimentos e protocolos para atuação integrada dos órgãos pertinentes, em conformidade com a legislação em vigor; e

V - dispor sobre suas regras de funcionamento.

Art. 3º O CEF-PNMRA será composto por um titular e dois suplentes dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo:

a) um da Secretaria Nacional de Justiça, que o coordenará; e

b) um da Polícia Federal;

II - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;