PORTARIA MJSP Nº 1.164, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.164, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII, e art. 5º da Portaria MJSP nº 959, de 24 de junho de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 08018.098896/2025-38, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria MJSP nº 488, de 17 de novembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regimento Interno dispõe sobre a composição, organização e funcionamento do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, nos termos do disposto na Portaria MJSP nº 959, de 24 de junho de 2025.

Art. 2º O Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Conatrap é órgão colegiado, com composição mista entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo e propositivo, vinculado administrativamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. O Conatrap tem por finalidade articular a atuação interinstitucional e apoiar a execução da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP, dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dos Planos de Ação de Enfrentamento ao Contrabando de Migrantes.