Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MJSP Nº 1.155, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 19/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MJSP Nº 1.155, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Delega competência à Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e o contido no Processo Administrativo nº 08020.008271/2025-43, resolve:
Art. 1º Delegar à Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a competência de que trata o art. 43, § 2º, do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, no âmbito da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 53
- Página
- 50
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1155
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:337382 · na fonte: portaria-mjsp-n-1.155-de-18-de-marco-de-2026-693789113 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:13.