PORTARIA MJSP Nº 1.145, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.145, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

Aprova a Resolução ConSinesp nº 10, de 10 de dezembro de 2025, e dispõe sobre os Índices Nacionais de Homicídios e Feminicídios no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.004623/2025-91, resolve:

Art. 1º Aprovar a Resolução ConSinesp nº 10, de 10 de dezembro de 2025, que propõe a regulamentação de índices relacionados a homicídios e feminicídios no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp.

§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se elucidado o homicídio, feminicídio ou ato infracional análogo, quando o inquérito policial ou procedimento análogo for relatado e remetido ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público, contendo:

I - identificação de autoria e materialidade;

II - conclusão pela inexistência de crime; e

III - conclusão pela presença de excludentes de ilicitude, culpabilidade e de extinção de punibilidade, exceto prescrição.

§ 2º Considera-se procedimento concluído o inquérito policial, ou procedimento análogo, que tenha sido relatado e remetido ao Poder Judiciário ainda que não elucidado.

§ 3º Considera-se procedimento instaurado o inquérito policial, ou procedimento análogo, que tenha sido devidamente formalizado e esteja vinculado a um registro em unidade de Polícia Judiciária.

§ 4º Para os fins desta Portaria, são procedimentos análogos ao inquérito policial os autos de investigação de ato infracional.

Art. 2º Os índices de que trata o caput do art. 1º desta Portaria são os seguintes:

I - Índice Nacional de Elucidação de Homicídios - INEH;

II - Índice Nacional de Elucidação de Feminicídios - INEF;