PORTARIA MJSP Nº 1.133, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.133, DE 18 DE MARÇO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de elaborar a Diretriz Nacional de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, no art. 6º, inciso XXII, no art. 42-A, no art. 42-C e no art. 42-E da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no art. 1º, incisos XII e XIX, do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.001296/2024-35, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, destinado a elaborar a proposta de Diretriz Nacional de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública, com o objetivo de fornecer subsídios para o desenvolvimento e aprimoramento de políticas públicas voltadas à redução do adoecimento mental e do suicídio desses profissionais.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho confeccionar proposta de Diretriz Nacional de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública, podendo, para tanto:

I - realizar reuniões para o atingimento de seus objetivos;

II - promover debates e discussões sobre as temáticas afetas à sua competência;

III - convidar autoridades ou representantes de órgãos governamentais ou instituições da sociedade civil;

IV - solicitar informações a órgãos e instituições; e

V - apresentar relatório final que embase a Diretriz Nacional de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública.

Parágrafo único. Fica facultado ao Grupo de Trabalho propor a realização de consultas públicas ou escutas com profissionais de segurança.

Art. 3º O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria é composto por representantes dos seguintes órgãos, redes ou entidades:

I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) cinco representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, sendo:

1\. dois da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública;

2\. um da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública;