PORTARIA MJSP Nº 1.123, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.123, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Institui o Sistema Nacional de Informações Criminais - Sinic, como base oficial de consolidação e disponibilização de informações criminais.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 7º e 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e nos incisos XVII e XVIII do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.003759/2025-11, resolve:

Art. 1º Instituir o Sistema Nacional de Informações Criminais - Sinic, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como base oficial nacional destinada:

I - à consolidação, gestão e disponibilização padronizada de informações criminais;

II - à reunião exclusiva de dados decorrentes de atos formais de valoração estatal sobre condutas individualizadas;

III - ao subsídio à persecução penal e ao exercício da atividade jurisdicional; e

IV - ao suporte à formulação de políticas públicas de segurança e justiça criminal.

§ 1º Para fins do disposto no inciso II, não integram o Sinic registros preliminares ou informais que não representem ato formal da autoridade competente no curso da persecução penal, tais como boletins de ocorrência e comunicações anônimas.

§ 2º O Sinic incorporará, de forma integrada, os cadastros criminais já existentes e aqueles que venham a ser criados em lei, reunindo, em uma única base nacional, dentre outros:

I - os registros de pessoas condenadas por integrar organizações ou facções criminosas;

II - os registros de pessoas condenadas por violência sexual contra crianças e adolescentes;

III - os registros de pessoas condenadas por crime de estupro;

IV - os registros de pessoas condenadas por crimes de racismo; e

V - os registros de pessoas com restrições de acesso a arenas esportivas por comprometimento da paz no esporte.

Art. 2º O Sinic será a fonte única para a emissão da Certidão Nacional Criminal - CNC e da Folha de Antecedentes Criminais - FAC, que progressivamente substituirão, para todos os fins, certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação.