PORTARIA MJSP Nº 1.122, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.122, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Institui o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da polícia judiciária.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e os arts. 9º, 10, 13 e 14 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto nos arts. 226 a 228 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, com a finalidade de subsidiar e padronizar os procedimentos investigativos, promovendo maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova.

§ 1º O Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais aplica-se às Polícias Civis, à Polícia Federal e à Força Nacional de Segurança Pública, quando na função ou no auxílio às ações de polícia judiciária.

§ 2º Para os fins desta Portaria, considera-se reconhecimento de pessoas o procedimento formal, realizado com as devidas cautelas, pelo qual a vítima ou testemunha de um crime é chamada a indicar possível autor da infração.

§ 3º É dispensada a realização do procedimento formal de reconhecimento previsto nesta Portaria quando a vítima ou testemunha apenas identificar pessoa que já conhecia previamente.

Art. 2º A observância do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais é obrigatória no âmbito da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança Pública, devendo seus agentes cumprirem integralmente os dispositivos e procedimentos nele previstos.

§ 1º No âmbito das Polícias Civis, a adoção do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais tem caráter facultativo e orientador, em respeito à autonomia administrativa dos entes federativos.

§ 2º A adesão voluntária e integral ao Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais será considerada critério técnico para a priorização do repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados a ações de polícia judiciária relacionadas ao reconhecimento de pessoas, conforme regulamentação própria.