PORTARIA MJSP Nº 1.121, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.121, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 2º e 7º, da Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e no art. 10 do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.009182/2025-14, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O disposto nesta Portaria será observado pelos órgãos de segurança pública estaduais, distritais e municipais nas iniciativas relacionadas ao uso da força que utilizem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, bem como de emendas parlamentares, inclusive quando executadas por meio de transferências especiais, além de recursos oriundos de repasses voluntários ou doações." (NR)

"Art. 11\. A renovação da habilitação para uso de arma de fogo em serviço deve ser feita a cada três anos, após a aprovação nos exames técnicos e psicológicos competentes." (NR)

"Art.16 .....................................................................................

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§ 1º Excepcionalmente, o registro individualizado poderá deixar de ser feito, de forma justificada, em situações de controle de multidões, de acompanhamento de eventos em que a quantidade de pessoas impossibilite a sua realização, ou quando as condições de risco operacional tornarem inviável a documentação do procedimento.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.