PORTARIA MJSP Nº 1.113, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.113, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a Resolução ConSinesp nº 8, de 8 de outubro de 2025, e dispõe sobre a implantação do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no art. 19, parágrafo único, do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar a Resolução ConSinesp nº 8, de 8 de outubro de 2025, que propõe a implantação do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria), instituído pela Resolução CNJ nº 582, de 20 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp.

Art. 2º As disposições desta Portaria se aplicam a todos os integrantes do Sinesp que registrem boletins de ocorrência.

Art. 3º Os dados e informações coletados pelos integrantes do Sinesp mencionados no art. 2º desta Portaria, por meio do Formulário Rogéria, deverão ser transmitidos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante a utilização da solução tecnológica "Sinesp Integração".

§ 1º Os integrantes do Sinesp que não utilizam a solução tecnológica "Sinesp Procedimentos Eletrônicos - Sinesp PPE" deverão adaptar seus sistemas para incluir todos os campos do modelo do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria), contido no Anexo da Resolução CNJ nº 582, de 2024, e de suas eventuais atualizações.

§ 2º Os integrantes do Sinesp mencionados no art. 2º terão o prazo de um ano, contado a partir da apresentação do modelo de integração a ser fornecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, para realizar as adequações tecnológicas previstas no art. 3º, § 1º desta Portaria.