PORTARIA MJSP Nº 1.087, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.087, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MJSP nº 897, de 26 de março de 2025, que institui as Mesas Setoriais de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dos órgãos específicos singulares com unidade de gestão de pessoas própria.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, e na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 08000.024134/2023-22, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 897, de 26 de março de 2025, que institui as Mesas Setoriais de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dos órgãos específicos singulares com unidade de gestão de pessoas própria, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ......................................................................................

....................................................................................................

III - a bancada sindical será composta por representantes, titulares e suplentes, indicados pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e designados da seguinte forma:

a) por ato do Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério Justiça e Segurança Pública; e

b) por ato do dirigente máximo do respectivo órgão, no âmbito dos órgãos específicos singulares com unidade de gestão de pessoas própria.

...................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI