PORTARIA MJSP Nº 1.069, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.069, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a Revista do Sistema Único de Segurança Pública - Revista Susp.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no art. 1º, inciso XVII, do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.003467/2024-61, resolve:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Dispor sobre a Revista do Sistema Único de Segurança Pública - Revista Susp no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. A Revista Susp é um periódico semestral de natureza técnico-científica, de acesso aberto, registrada sob o ISSN impresso 2675-8482 e ISSN eletrônico 2763-9940, e gerenciada pela Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º A Revista Susp tem por objetivo divulgar a produção de conhecimento, nas áreas de segurança pública e defesa social, de trabalhos que sejam avaliados como:

I - originais e inéditos;

II - resultantes de estudos teóricos e saberes especializados; e

III - produzidos por pesquisadores de universidades e instituições do País e do exterior.

Art. 3º A Revista Susp terá como premissas orientadoras:

I - a legalidade, a imparcialidade, a legitimidade, a efetividade e a eficácia;

II - a originalidade, a coerência, a clareza, a concisão e a objetividade;

III - a disseminação do conhecimento científico, técnico e profissional na área da segurança pública; e

IV - a ampliação e a consolidação de boas práticas, bem como o compartilhamento de experiências para o desenvolvimento científico, a formação e o aperfeiçoamento de profissionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública.