PORTARIA MJSP Nº 1.066, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.066, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Revoga a Portaria MJSP nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º do Anexo ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 08020.007791/2019-91, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria MJSP nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI