PORTARIA MJSP Nº 1.054, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.054, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui Grupo de Trabalho Técnico para elaboração de proposta de regulamentação de premiação, em dinheiro, para informações que levem à elucidação de crimes.

O MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no art. 5º, inciso X, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no art. 10, inciso X, do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o contido no Processo Administrativo nº 08020.005116/2023-11, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Técnico para elaborar proposta de regulamentação de premiação, em dinheiro, para informações que levem à elucidação de crimes.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Técnico compete:

I - realizar pesquisa sobre dispositivos normativos relacionados ao tema no âmbito federal;

II - realizar pesquisa sobre dispositivos normativos ou práticas relacionadas ao tema, em âmbito estadual ou distrital;

III - elaborar proposta de regulamentação do art. 5º, inciso X, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, combinado com o art. 10, inciso X, do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 3º O Grupo de Trabalho Técnico será composto por um representante, titular e suplente, das seguintes unidades:

I - da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que o coordenará:

a) do Gabinete do Secretário Nacional de Segurança Pública;

b) da Diretoria de Operações Integradas e Inteligência; e

c) da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública;

II - da Secretaria Nacional de Políticas Penais;

III - do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública;

IV - do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil;

V - do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares;

VI - da Polícia Federal; e