PORTARIA MINC Nº 330, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 330, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Comitê de Supervisão Técnica do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Cultura, a Fundação Cultural Palmares e a Fundação Casa de Rui Barbosa.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, nas Cláusulas Quarta e Sétima do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Cultura, a Fundação Cultural Palmares e a Fundação Casa de Rui Barbosa, e o que consta do Processo nº 01400.024819/2026-60, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Supervisão Técnica do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Cultura, a Fundação Cultural Palmares e a Fundação Casa de Rui Barbosa, com a finalidade de acompanhar a execução e o cumprimento do objeto do referido Acordo, relativo ao Projeto Agentes de Cultura Afro-brasileira (Agentes Palmarinos).

Parágrafo único. A atuação do Comitê observará as disposições do Acordo de Cooperação Técnica e de seu Plano de Trabalho, respeitadas as competências e as responsabilidades de cada partícipe.

Art. 2º Compete ao Comitê:

I - acompanhar e monitorar a execução do projeto;

II - analisar e validar os relatórios parciais e o relatório final de execução;

III - propor, quando necessário, ajustes ao Plano de Trabalho e ao cronograma de execução;

IV - dirimir, em primeira instância, dúvidas técnicas e operacionais relativas à execução do objeto; e

V - manifestar-se sobre eventual ampliação do projeto a outros Estados.

Parágrafo único. As propostas de ajustes e de ampliação do projeto serão submetidas aos partícipes, observados os procedimentos de formalização previstos no Acordo, não constituindo as manifestações do Comitê, por si só, alteração do instrumento ou de seu plano de trabalho.

Art. 3º O Comitê será composto por um representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes partícipes: