PORTARIA MINC Nº 324, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 324, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Programa Nacional Aldir Blanc de Desenvolvimento de Territórios Criativos e altera a Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, no art. 19 do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, no art. 3º da Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025, e nos autos do Processo nº 01400.026300/2025-35, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional Aldir Blanc de Desenvolvimento de Territórios Criativos, construído em articulação com representantes de unidades do Ministério da Cultura e dos órgãos gestores de cultura dos Estados e do Distrito Federal, a ser implementado no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, de que trata a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento sustentável de territórios criativos em todo o Brasil.

Definições

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - território criativo: recorte de um espaço geográfico constituído pelo uso por trabalhadores, empreendedores e seus empreendimentos, assim como pelos demais agentes da cultura e da economia criativa, para a criação e o aperfeiçoamento de ecossistemas culturais e criativos como estratégias de afirmação das identidades culturais e da inclusão social e produtiva em favor do desenvolvimento territorial sustentável;

II - economia criativa: conjunto dos ecossistemas culturais e criativos e seus sistemas de criação, produção, comercialização, disseminação, difusão, distribuição, circulação, fruição, consumo, preservação, documentação e transmissão, nos quais os processos produtivos têm a dimensão simbólico-cultural como vetor estratégico da sua natureza e da geração de valor agregado aos seus bens ou serviços;

III - ecossistemas culturais e criativos: redes dinâmicas de criação, produção, comercialização, disseminação, difusão, distribuição, circulação, fruição, consumo, preservação, documentação e transmissão, protagonizadas por agentes da cultura e da economia criativa, que geram valor econômico, social, ambiental, cultural, político e humano, tendo a infraestrutura e as condições institucionais como elementos de suporte ao seu desenvolvimento; e