PORTARIA MINC Nº 317, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 317, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a utilização dos recursos remanejados do Ciclo 1 para o Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Os recursos financeiros remanejados da conta do Ciclo 1 para a conta do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, na forma do art. 13-A da Instrução Normativa MinC nº 19, de 15 de outubro de 2024, deverão ser utilizados em conformidade com as disposições da Portaria MinC nº 206, de 13 de maio de 2025, e da Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025.

Parágrafo único. Aplica-se aos recursos de que trata o caput o disposto no art. 13-A, § 2º, da Instrução Normativa MinC nº 19, de 2024, inclusive quanto à exceção às exigências de percentuais mínimos obrigatórios do Ciclo 2.

Art. 2º A Instrução Normativa MinC nº 19, de 15 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Durante a elaboração do PAAR é permitido o remanejamento entre as metas e as ações indicadas no plano de ação, sem necessidade de prévia autorização do Ministério da Cultura, respeitados os percentuais vinculativos de operacionalização e da Política Nacional de Cultura Viva." (NR)

"Art. 5º.................................................................................

§ 1º......................................................................................

§ 2º Em caso de alterações substanciais, cuja classificação ficará a critério do ente federativo, a dispensa prevista no caput não exclui a necessidade de participação social." (NR)

Art. 3º Ficam revogados:

I - a Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023;

II - a Portaria MinC nº 105, de 28 de dezembro de 2023, que alterou a Portaria MinC nº 80, de 2023; e