PORTARIA MINC Nº 311, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 311, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério da Cultura - CPAD/MinC.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das competências previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº 01400.026507/2025-18, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Cultura, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD/MinC, com a finalidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no âmbito do Ministério, com vistas a assegurar sua correta destinação final, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Compete à CPAD/MinC:

I - elaborar o código de classificação de documentos e a tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim do Ministério da Cultura e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;

II - orientar a aplicação do código de classificação de documentos e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim e às atividades-meio do Ministério da Cultura;

III - elaborar, quando aplicável, o plano de destinação de documentos ou a justificativa de eliminação e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional; e

IV - elaborar relatório anual de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos de arquivo e encaminhá-lo ao órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, observadas as diretrizes por ele estabelecidas.

Art. 3º A CPAD/MinC será composta, no mínimo, pelos seguintes membros, titulares e suplentes:

I - responsável pelos serviços arquivísticos do Ministério da Cultura, que a presidirá;

II - representantes das unidades organizacionais produtoras dos documentos a serem avaliados e destinados à guarda permanente ou à eliminação;