portaria minc nº 289, de 3 de JUNHO de 2026

portaria minc nº 289, de 3 de JUNHO de 2026

Divulga a lista de municípios selecionados para apresentar propostas para aquisição do MovCEU no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, para execução descentralizada da modalidade MovCEU do Programa Territórios da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista disposto no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, na Portaria MinC nº 68, de 29 de setembro de 2023, na Portaria MinC nº 172, de 17 de dezembro de 2024, e suas alterações, na Resolução CGPAC nº 11, de 14 de outubro de 2025, e nos autos do processo nº 01400.008700/2026-40, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo, a lista de municípios selecionados para apresentar propostas para aquisição do MovCEU, às expensas da União, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, para execução descentralizada da modalidade MovCEU, do Programa Territórios da Cultura, regulamentada pela Portaria MinC nº 172, de 17 de dezembro de 2024, e suas alterações.

Art. 2º A formalização do pacto para a consecução das propostas aprovadas dar-se-á por meio de assinatura de Termo de Doação, em consonância com o Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, observada a Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021, nos termos dispostos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

§ 1º Os procedimentos para formalização dos Termos de Doação observarão as disposições contidas nos arts. 76 e 94 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 5º da Portaria MinC nº 172, de 17 de dezembro de 2024, devendo ter seus extratos publicados no Diário Oficial da União, além do Portal Nacional de Contratações Públicas, em até dez dias úteis após a assinatura.

§ 2º O Termo de Doação deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - identificação dos órgãos doador e do donatário (CNPJ/CPF);

II - descrição detalhada do(s) bem(ns), incluindo o número de patrimônio e valor contábil (depreciado ou atualizado);

III - justificativa do interesse público da doação; e