PORTARIA MINC Nº 287, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 287, DE 12 DE MAIO DE 2026

Institui o Comitê de Governança das Ações de Formação no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e no Processo SEI nº 01400.002240/2026-46, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança das Ações de Formação no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, de natureza consultiva e propositiva, com a finalidade de subsidiar, acompanhar e articular as ações de formação de gestores, conselheiros de cultura e agentes culturais no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, no Ministério da Cultura - MinC e suas entidades vinculadas, em conformidade com o art. 34 da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024.

Art. 2º Compete ao Comitê:

I - propor diretrizes, estratégias e medidas para a consolidação das competências institucionais relacionadas à governança das ações de formação no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, no que couber ao Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas;

II - identificar, analisar e endereçar demandas, desafios, lacunas e necessidades estruturantes relacionadas à gestão, à governança e ao aprimoramento das capacidades institucionais do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas para as ações de formação no âmbito do SNC;

III - elaborar subsídios e recomendações para o fortalecimento da Escola Solano Trindade de Formação e Qualificação Artística, Técnica e Cultural de Economia Criativa - ESCULT, com vistas à sua consolidação como plataforma estratégica de formação e qualificação de gestores, profissionais, trabalhadores e serviços do setor cultural e da sociedade civil, em seus diversos segmentos e áreas de atuação;

IV - propor, acompanhar e revisar plano de ação, diretrizes e instrumentos voltados à consolidação das competências, ao fortalecimento da formação e ao aperfeiçoamento da governança das ações de formação no âmbito do SNC, no que compete ao Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas, em consonância com o art. 34 da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024;