PORTARIA MINC Nº 284, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MINC Nº 284, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Institui o Programa Observatório Celso Furtado de Economia Criativa e a Rede Brasileira de Observatórios de Economia Criativa, dispondo sobre seus princípios, objetivos, organização e atribuições.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 39-A e 39-B do Anexo I ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e com fundamento no Processo SEI/MinC nº 01400.043673/2025-71, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, o Programa Observatório Celso Furtado de Economia Criativa, com a finalidade de promover e articular a produção, a análise, a avaliação, o monitoramento e a disseminação de dados, pesquisas e metodologias sobre economia criativa.

Parágrafo único. O programa coordenará a Rede Brasileira de Observatórios de Economia Criativa e atuará em regime de governança compartilhada com os entes federados, instituições de ensino e pesquisa e organizações da sociedade civil no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, de forma articulada ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.

Art. 2º São princípios norteadores do Programa Observatório Celso Furtado de Economia Criativa:

I - promoção da inclusão e da diversidade cultural na produção de dados e pesquisas, assegurando a representatividade dos diversos territórios e setores da economia criativa;

II - governança colaborativa, articulação institucional e compartilhamento de informações estratégicas;

III - sustentabilidade e alinhamento das pesquisas ao desenvolvimento sustentável da economia criativa brasileira;

IV - inovação nas metodologias de coleta, processamento e análise de dados; e

V - transparência na disseminação de resultados, observada a proteção de dados pessoais e sensíveis, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Art. 3º São objetivos do Programa Observatório Celso Furtado de Economia Criativa: