PORTARIA MINC Nº 282, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MINC Nº 282, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Revoga a Portaria nº 68, de 18 de setembro de 2009, que aprovou o Regimento Interno da Fundação Cultural Palmares.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, bem como no Processo nº 01400.006357/2026-07, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 68, de 18 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2009, que aprova o Regimento Interno da Fundação Cultural Palmares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS