PORTARIA MINC Nº 281, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 281, DE 21 DE MAIO DE 2026

Institui o Programa Festejos Populares do Brasil.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 25, do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Festejos Populares do Brasil, no âmbito do Ministério da Cultura, com o objetivo de reconhecer, valorizar, preservar e incentivar o fomento às festas tradicionais e populares calendarizadas nos municípios, estados e Distrito Federal, promovendo a cultura de base comunitária e a economia da cultura em todas as regiões do país.

§ 1º Para fins desta Portaria, compreendem-se os festejos populares como espaços coletivos, comunitários e de lazer em que são manifestadas as características socioculturais de determinado território e de seu povo, promovendo suas tradições e identidades por meio de diversas manifestações culturais, tais como música, dança, canto, roupas, gastronomia, performances artísticas, entre outras.

§ 2º Não se enquadram como festejos populares, para fins desta Portaria, os eventos de caráter estritamente comercial, corporativo ou aqueles desvinculados de manifestações culturais populares e comunitárias tradicionais.

Art. 2º São princípios do Programa Festejos Populares do Brasil:

I - o reconhecimento, a identificação e a valorização da diversidade cultural, das expressões, das celebrações e das manifestações festivas tradicionais e populares em todo o território nacional, respeitando as particularidades regionais e locais das festas;

II - a preservação e a promoção da diversidade de manifestações culturais e tradições dos festivais tradicionais e populares;

III - a ampliação da participação ativa de comunidades tradicionais, coletivos, grupos culturais, artistas, educadores e demais atores envolvidos na promoção e vivência nos processos de idealização e desenvolvimento dos festejos tradicionais e populares brasileiros;

IV - a promoção da sustentabilidade da diversidade das tradições culturais e populares, bem como o respeito ao meio ambiente, a valorização da produção local e o estímulo à economia da cultura nas comunidades;