PORTARIA MINC Nº 280, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MINC Nº 280, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Prorroga a vigência do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Portaria MinC nº 260, de 16 de dezembro de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no art. 21, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e com fundamento no Processo SEI nº 01400.005385/2025-18, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 16 de agosto de 2026, a vigência do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Portaria MinC nº 260, de 16 de dezembro de 2025, com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, nos termos do art. 5º da referida Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS