PORTARIA MINC Nº 278, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 278, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Homologa a rerratificação do Processo de Tombamento nº 662-T-62, que passa a ser denominado Conjunto Urbano-Paisagístico e unidades fabris de Petrópolis - RJ, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 111ª reunião, ocorrida em 25 e 26 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Homologar, para efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, a rerratificação do tombamento do Conjunto Urbano-Paisagístico e unidades fabris de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, a que se refere o Processo de Tombamento nº 662-T-62 (Processo Administrativo nº 01458.000140/2022-96).

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 271, de 9 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA