PORTARIA MINC Nº 277, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 277, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Institui o Comitê de Triagem do Objeto no âmbito do Ministério da Cultura, dispõe sobre a autorização e a execução de emendas parlamentares impositivas e estabelece procedimentos para sua análise, acompanhamento e avaliação.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 166, §§ 11 a 14, da Constituição, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 1999, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DO COMITÊ DE TRIAGEM DE OBJETO

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, Comitê de Triagem de Objeto com a finalidade de avaliar previamente o objeto de emendas parlamentares impositivas dirigidas ao Ministério da Cultura, com o objetivo de identificar a unidade administrativa mais apropriada para a análise da proposta encaminhada pelo beneficiário da emenda.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se objeto o detalhamento da despesa com o objetivo de especificar o resultado esperado a ser implementado pelo beneficiário, nos termos do art. 2º, inciso XXIV, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.

Art. 2º Compete ao Comitê de Triagem de Objeto:

I - verificar a redação e a adequação do objeto da proposta da emenda às competências do Ministério da Cultura ou de suas entidades vinculadas;

II - indicar a unidade administrativa competente para a análise técnica da proposta da emenda, observados os critérios de distribuição estabelecidos no art. 7º desta Portaria; e

III - atuar diretamente na análise de emendas e atividades pertinentes, quando indicado por seus Coordenadores.

Art. 3º O Comitê de Triagem de Objeto será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete da Ministra;

II - Secretaria Executiva;

III - Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural;

IV - Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura;