PORTARIA MINC Nº 273, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 273, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho para coordenar a elaboração de proposta do Regimento Interno do Ministério da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal e tendo em vista o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como no Processo Administrativo nº 01400.036289/2025-11, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, Grupo de Trabalho para coordenar a elaboração de proposta de seu Regimento Interno.

Parágrafo único. A proposta referida no caput será elaborada considerando o disposto no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - orientar as unidades organizacionais do Ministério da Cultura sobre as regras e os procedimentos para elaboração do Regimento Interno;

II - solicitar e avaliar as informações necessárias à elaboração da proposta de Regimento Interno;

III - sanar dúvidas das unidades organizacionais do Ministério da Cultura sobre as regras e os procedimentos para elaboração da proposta de Regimento Interno;

IV - identificar e avaliar eventuais sobreposições de competências e sugerir formas de saná-las; e

V - consolidar as informações recebidas das unidades organizacionais referentes às suas respectivas contribuições para a proposta de Regimento Interno e ajustá-las conforme a legística e a forma dos atos normativos.

Art. 3º O Grupo de Trabalho é composto por representantes das seguintes unidades organizacionais do Ministério da Cultura:

I - Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva, que o coordenará;

II - Gabinete da Ministra de Estado da Cultura;