PORTARIA MINC Nº 271, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 271, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

Homologa a rerratificação do tombamento da Avenida Koeler: Conjunto Urbano-Paisagístico, situado no município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 111ª reunião, ocorrida em 25 e 26 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, a rerratificação do tombamento da Avenida Koeler: Conjunto Urbano-Paisagístico, situado no município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, a que se refere o Processo de Tombamento nº 662-T-62 (Processo Administrativo nº 01458.000140/2022- 96).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS