PORTARIA MINC Nº 267, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 267, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria MINC nº 90, de 29 de novembro de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho que especifica, no âmbito do Ministério da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, nos art. 5º-B e art. 5º-C da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e no art. 4º-C da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nos termos do Processo SEI nº 01400.033071/2025-13, resolve:

Art. 1º A Portaria MinC nº 90, de 29 de novembro de 2023, que estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho que especifica, no âmbito do Ministério da Cultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................................................

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VII - Gestor Setorial de Avaliação: servidor público ocupante de Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE), indicado pelo dirigente da UA para conduzir o processo de avaliação na respectiva unidade;

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§1º Para fins de avaliação, o conceito de equipe de trabalho não se aplica aos ocupantes dos cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cuja avaliação, conforme § 2º do art. 7º do Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, é regulamentada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

§2º O disposto nesta Portaria não se aplica para fins de pagamento de gratificação de desempenho aos servidores efetivos que recebem por regime de subsídio." (NR)

"Art. 16\. ....................................................................................................................

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