PORTARIA MINC Nº 266, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 266, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Institui o "Manual MROSC - Do Planejamento à Prestação de Contas" como referencial técnico obrigatório para a gestão, monitoramento e avaliação de parcerias celebradas com organizações da sociedade civil no âmbito do Ministério da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e, ainda, no que consta do processo nº 01400.037984/2025-09, resolve:

Art. 1º Fica instituído o "Manual MROSC - Do Planejamento à Prestação de Contas: Como Implementar o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Governo Federal", doravante Manual MROSC, como referencial técnico obrigatório para a gestão, monitoramento e avaliação de parcerias regidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, no âmbito do Ministério da Cultura.

§ 1º Para efeitos do disposto no caput, será considerada a versão mais recente do Manual MROSC, publicada em 2025, e suas eventuais atualizações.

§ 2º O Manual MROSC referido no caput aplica-se aos seguintes órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Cultura:

I - órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado da Cultura;

II - órgãos específicos singulares;

III - unidades descentralizadas;

IV - órgãos colegiados; e

V - entidades vinculadas.

Art. 2º A instituição do Manual MROSC como referencial técnico obrigatório tem por objetivos:

I - promover a compreensão e a apropriação do MROSC, instituído pela Lei nº 13.019, de 2014, e regulamentado pelo Decreto nº 8.726, de 2016, no âmbito do Ministério da Cultura;

II - padronizar os procedimentos de gestão das parcerias;

III - promover boas práticas na gestão das parcerias;

IV - proporcionar maior segurança jurídica, evitando a aplicação inadequada de legislação alheia às parcerias, penalização indevida e burocracia excessiva; e

V - proporcionar transparência sobre as formas de execução de política pública realizadas por meio de parcerias com as organizações da sociedade civil, permitindo maior controle social sobre sua implementação.