PORTARIA MINC Nº 265, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 265, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria MinC nº 172, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as condições gerais para participação na modalidade MovCEU do Programa Territórios da Cultura, para permitir que Organizações da Sociedade Civil possam implementar o MovCEU, e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, na Portaria MinC nº 172, de 17 de dezembro de 2024, e nos autos do processo nº 01400.008395/2023-43, resolve:

Art. 1º A Portaria MinC nº 172, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as condições gerais para participação na modalidade MovCEU do Programa Territórios da Cultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"4º ..........................................................................................................................

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IV - organizações da sociedade civil, atuantes na arte ou na cultura, mediante prévia celebração de termo de execução cultural ou de termo de cooperação cultural nos termos daLei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, ou de instrumentos congêneres previstos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014." (NR)

"Art. 7º ..................................................................................................................

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§ 1º O equipamento deve circular por agrupamentos de localidades de forma que retorne ao menos uma vez a cada três meses, estabelecendo-se uma rotina de uso pela população e um itinerário cultural.

......................................................................................................................" (NR)

"Art. 8º O Ministério da Cultura definirá, em cada seleção, critérios específicos de priorização para o caso em que o número de propostas seja superior ao de unidades disponíveis." (NR)

"Art. 9º São obrigações dos proponentes que adquirirem o MovCEU:

......................................................................................................................" (NR)