PORTARIA MINC Nº 260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 260, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria o Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor normativos para regulamentação da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 21, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e com fundamento no constante do Processo SEI nº 01400.005385/2025-18, resolve:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - dois representantes do Ministério da Cultura - MinC, que o coordenará;

II - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC;

III - um representante do Ministério da Educação - MEC;

IV - um representante do Ministério da Saúde - MS;

V - um representante do Ministério da Fazenda- MF;

VI - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação - MCTI;

VII - um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP;

VIII - um representante do Ministério dos Esportes - MEsp;

IX - um representante da Agência Nacional do Cinema - Ancine;

X - um representante do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

XI - um representante da Advocacia-Geral da União - AGU; e

XII - um representante da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos - ABRAGAMES.

§ 1º Cada representante do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos dos seus respectivos órgãos e das entidades que representam e designados em ato da Ministra de Estado da Cultura.

§ 3º Os representantes do Ministério da Cultura serão escolhidos dentre os servidores da Secretaria-Executiva - SE/MinC e da Secretaria do Audiovisual - SAV/MinC pelos titulares das respectivas secretarias.