PORTARIA MINC Nº 258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 258, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais e demais Segmentos da Diversidade Sexual - LGBTQIA+, no âmbito do Ministério da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica criado o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais e demais Segmentos da Diversidade Sexual (LGBTQIA+), instância permanente de participação e controle social das políticas públicas de cultura voltadas às pessoas LGBTQIA+, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa no âmbito do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas.

Art. 2º O Comitê tem como função contribuir na formulação e no estabelecimento de estratégias, ações e diretrizes no âmbito das políticas públicas de cultura do segmento LGBTQIA+.

Art. 3º São atribuições do Comitê Técnico de Cultura LGBTQIA+:

I - apresentar subsídios técnicos e políticos para apoiar a implementação de políticas culturais voltadas para políticas nacionais de cultura e demais segmentos ligados à população LGBTQIA+;

II - propor diretrizes, ações e estratégias de atuação para o fomento, reconhecimento, valorização, intercâmbio e difusão das produções, manifestações e expressões artísticas e culturais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexuais e demais grupos que também combatem o preconceito, a homofobia, lesbofobia e transfobia, dentre outros segmentos;

III - acompanhar e opinar sobre as ações do Sistema MinC que tenham como foco a População LGBTQIA+, considerando sempre os recortes geracionais, raça/cor, classes, povos e comunidades tradicionais, regionalidade e pessoas com deficiência;

IV - contribuir para a pesquisa, produção, difusão, acesso e memória sobre a cultura LGBTQIA+;

V - articular e mobilizar o movimento LGBTQIA+ e outros possíveis parceiros em níveis nacional, estadual, distrital e municipal a fim de ampliar e divulgar iniciativas, ações, projetos e políticas públicas da cultura LGBTQIA+; e