portaria minc nº 256, de 28 de NOVEMBRO de 2025

portaria minc nº 256, de 28 de NOVEMBRO de 2025

Altera a Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

A MINISTRA DE ESTADO DE CULTURA, no uso da atribuição prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e nos autos do Processo nº 01400.006222/2025-52, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 243, de 9 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 12, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18 ...................................................

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§ 2º O Plano de Aplicação dos Recursos poderá ter caráter anual ou plurianual, a critério do ente federativo, e deverá ser elaborado com a participação da sociedade civil, na forma do Capítulo III desta Portaria.

§ 3º Os entes federativos somente poderão iniciar a execução e realização das ações e atividades previstas nos seus Planos de Aplicação dos Recursos, após avaliação e habilitação destes pelo Ministério da Cultura." (NR)

"Art. 24 ...................................................

I - publicar os seus Planos de Aplicação dos Recursos;

II - solicitar eventuais atualizações nos Planos de Aplicação dos Recursos;

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Art. 25 ...................................................

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IV - as propostas e os agentes culturais contemplados pelos instrumentos de fomento do ente federativo, após a publicação dos resultados definitivos da seleção;