PORTARIA MINC Nº 251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Homologa a rerratificação do tombamento do bem cultural denominado "Prédio Armazém Docas Dom Pedro II", situado no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, que passa a denominar-se "Armazém Docas André Rebouças".

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, considerando o disposto no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e as decisões do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural proferidas em sua 110ª reunião, ocorrida em 16 de setembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica homologada, para os efeitos legais, a rerratificação do tombamento do bem cultural denominado "Prédio Armazém Docas Dom Pedro II", que passa a denominar-se "Armazém Docas André Rebouças", situado à Avenida Barão de Tefé, nº 75, Bairro Saúde, região portuária da cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, conforme Processo de Tombamento nº 1661-T-2012 (Processo Administrativo nº 01500.003136/2012-45).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA