PORTARIA MINC Nº 250, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 250, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, na Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e, ainda, no que consta do processo nº 01400.005774/2025-43, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério da Cultura na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO DA CULTURA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério da Cultura como parte integrante do conjunto de instrumentos de governança e integridade que suportam a concepção, implementação e melhoria contínua da gestão do Ministério da Cultura.

Art. 2º A Corregedoria integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na qualidade de unidade setorial de correição, e atua sob a supervisão técnica da Controladoria-Geral da União - CGU.

Art. 3º A Corregedoria tem como objetivos:

I - desestimular e prevenir a prática de irregularidades administrativas;