PORTARIA MINC Nº 249, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 249, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Ministério da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e de acordo com o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Política de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Ministério da Cultura com o objetivo de estabelecer as diretrizes, os programas, as ações e os instrumentos voltados à qualificação continuada dos servidores no desempenho de suas competências institucionais, visando ao desenvolvimento pessoal e profissional nas dimensões técnicas, gerenciais, comportamentais e de qualidade de vida.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Das definições

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 1º desta Portaria, as ações de desenvolvimento devem ser preferencialmente propostas a partir de linhas de ação prioritárias de capacitação e qualificação, definidas na forma abaixo:

I - aperfeiçoamento profissional, que compreende ações ou eventos de capacitação decorrentes da necessidade permanente de aprendizagem para o desempenho esperado do servidor na consecução de suas atribuições, tarefas e metas;

II - desenvolvimento gerencial, que compreende ações ou eventos de capacitação destinados a desenvolver as competências demandadas pela função gerencial no âmbito do Ministério da Cultura;

III - desenvolvimento técnico, cuja finalidade é adequar o perfil técnico dos servidores aos requisitos exigidos para o cumprimento das competências institucionais nas diversas unidades organizacionais do Ministério; e