PORTARIA MINC Nº 247, DE 3 de novembro DE 2025

PORTARIA MINC Nº 247, DE 3 de novembro DE 2025

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério da Cultura - CPAD/MinC.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das competências previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, nas disposições do art. 9º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, eno que consta do Processo Administrativo nº 01400.026507/2025-18, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Cultura, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD/MinC, nos termos dos artigos 9º a 14 do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, com a finalidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos conjuntos documentais produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA.

Art. 2º Compete à CPAD/ MinC:

I - Promover a divulgação e orientar a aplicação do Código de Classificação de Documentos (CCD) e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos (TTDD) relativos às atividades-meio aprovados pelo Arquivo Nacional;

II - Elaborar e divulgar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério da Cultura, bem como promover sua atualização, quando necessário, revendo descritores, prazos de guarda e destinação final, encaminhando-os para aprovação do Arquivo Nacional;

III - Elaborar, excepcionalmente, Plano de Destinação de Documentos (PDD), quando os conjuntos documentais não constarem no CCD e na TTDD relativo às atividades-meio e/ou quando da inexistência de CCD e de TTDD relativo às atividades-fim, conforme orientação do Arquivo Nacional;

IV - Orientar as unidades administrativas do MinC, quanto à análise, avalição e seleção do conjunto de documentos produzidos e acumulados pelo órgão, tendo em vista a identificação dos documentos de guarda permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor;