PORTARIA MINC Nº 246, DE 3 de novembro DE 2025

PORTARIA MINC Nº 246, DE 3 de novembro DE 2025

Delega competência para a assinatura de contratos nos termos do § 1º do art. 20 da Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e considerando o disposto nos artigos 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assim como o contido nos autos do processo 01400.022441/2025-89, resolve:

Art. 1º Delegar a competência para a assinatura de contrato de autorização, como representante do Ministério da Cultura, conforme o art. 20, § 1 o , da Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, à dirigente máxima do Centro Nacional de Arqueologia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS