Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MIDR Nº 817, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 16/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MIDR Nº 817, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a criação de Unidade Gestora no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, na Portaria MIDR nº 2.429, de 6 de agosto de 2025, e o constante no processo nº 59000.002336/2026-05, resolve:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, código SIORG 74019, a Unidade Gestora - UG, código 530036, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, destinada à gestão das dotações orçamentárias vinculadas ao Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e Veículos para o Desenvolvimento Regional e Territorial - INOVA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 50
- Página
- 101
- Órgão
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 817
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:328972 · na fonte: portaria-midr-n-817-de-13-de-marco-de-2026-692745224 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:29.