PORTARIA MIDR Nº 433, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 433, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece limites para a realização de despesas com diárias e passagens, com recursos da Ação 2000, no exercício financeiro de 2026, no âmbito dos órgãos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 59000.000019/2026-46, resolve:

Art. 1º As despesas a serem empenhadas para custear diárias e passagens, no âmbito dos órgãos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ficam limitadas, no exercício financeiro de 2026, aos valores constantes do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Respeitados os limites definidos no Anexo, as despesas indicadas no caput serão realizadas, exclusivamente, com recursos da Ação Orçamentária 2000 - Administração da Unidade.

Art. 2º Fica autorizado o Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a ampliar, reduzir ou remanejar, entre Unidades Gestoras Responsáveis, os limites estabelecidos no Anexo a esta Portaria, desde que a ampliação líquida não supere o percentual de 50 % (cinquenta por cento).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

| LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E OUTROS GASTOS CORRELACIONADOS | | |
| --------------------------------------------------------------------------------------- | --------------- | ---------------- |
| Unidade | Diárias | Passagens (Voos) |
| Gabinete do Ministro | R$ 400.000,00 | R$ 870.000,00 || Secretaria-Executiva | R$ 190.000,00 | R$ 450.000,00 || Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil | R$ 170.000,00 | R$ 700.000,00 || Secretaria Nacional de Segurança Hídrica | R$ 200.000,00 | R$ 370.000,00 || Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial | R$ 110.000,00 | R$ 355.000,00 || Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros | R$ 155.000,00 | R$ 245.000,00 || TOTAL | R$ 1.225.000,00 | R$ 2.990.000,00 |