PORTARIA MIDR Nº 386, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 386, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui a Política de Segurança da Informação - PSI do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, e na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação - PSI no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, com o objetivo de estabelecer princípios e diretrizes para a implementação de ações de segurança da informação, contribuindo para a gestão eficiente dos riscos, limitando-os a níveis aceitáveis, e preservando os princípios da disponibilidade, integridade, confidencialidade, confiabilidade e autenticidade dos dados e das informações.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Esta Política de Segurança da Informação - PSI do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional estabelece diretrizes, princípios, responsabilidades e controles para assegurar a proteção das informações institucionais, nos termos da legislação vigente, especialmente o Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, o Decreto nº 12.573, de 4 de agosto de 2025, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais normativos correlatos.

Art. 3º A segurança da informação no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional tem por objetivos:

I - garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações;

II - assegurar o tratamento adequado de dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

III - promover a conformidade com a legislação vigente e com as normas internas aplicáveis;