Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MIDR Nº 3.989, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 23/11/2026Contagem de 7 dias conforme LC 95/1998, art. 8º, § 1º.Art. 22: “Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MIDR Nº 3.989, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Programa de Inteligência Artificial para o Desenvolvimento e a Integração Nacional e o Escritório de Governança de Dados e Inteligência Artificial e estabelece diretrizes para a governança de dados e para o uso de soluções de inteligência artificial no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021; no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016; no Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024; no Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024; no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025; e o que consta do Processo nº 59000.015793/2026-51, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Inteligência Artificial para o Desenvolvimento e a Integração Nacional - INTEGRA.IA, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de promover a governança de dados e o uso de soluções de inteligência artificial nas políticas públicas de competência do Ministério.
Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos agentes públicos em exercício no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que desenvolvam, contratem, utilizem, monitorem ou desativem soluções de inteligência artificial.
Parágrafo único. Os editais, os contratos, os convênios e os instrumentos congêneres que envolvam soluções de inteligência artificial ou o tratamento de dados sob custódia do Ministério conterão cláusulas que assegurem a observância do disposto nesta Portaria pelos contratados e partícipes.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 46
- Órgão
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 3989
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:924660 · na fonte: portaria-midr-n-3.989-de-13-de-novembro-de-2026-744711487 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.