PORTARIA MIDR Nº 3.934, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.934, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Revisa a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Fica atualizada a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR com o propósito de estabelecer um quadro referencial das desigualdades regionais brasileiras.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput observa a metodologia definida no Estudo Técnico nº 1, de 10 de novembro de 2025, do Núcleo de Inteligência Regional, aprovado pela Resolução nº 11, de 25 de novembro de 2025, do Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Art. 2º As ações e iniciativas da PNDR serão direcionadas, prioritariamente:

I - às regiões geográficas imediatas, conforme divisão territorial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, classificadas como de baixa renda e de média renda, com baixo, médio ou alto dinamismo; e

II - aos municípios classificados como de baixa renda e de média renda, com baixo, médio ou alto dinamismo.

Art. 3º O mapa da tipologia da PNDR revisto conforme previsto no art. 1º, caput, bem como a relação da classificação de todos os municípios de acordo com a nova tipologia da PNDR, serão publicados no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 4º A Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional elaborará e submeterá ao Ministro de Estado proposta técnica de atualização da tipologia referencial da PNDR, observados os critérios estabelecidos pelo Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, caso o IBGE revise as variáveis que a compõem.