PORTARIA MIDR Nº 3.899, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 3.899, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza, em caráter excepcional, precário e emergencial, o uso de bens públicos móveis à Associação da Balsa dos Povos Indígenas do Xingu - ABPIX.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso III, 5º, inciso XV, 6º, 37, caput, 196 e 231 da Constituição, nos arts. 5º, parágrafo único, e 8º do Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, precário e emergencial, a utilização do conjunto de embarcações composto pela balsa denominada "Kôkôrore" e pelo empurrador denominado "Tanhõ", pertencentes à União e sob gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, construídos no âmbito do Termo de Execução Descentralizada nº 991663/2025, em favor da Associação da Balsa dos Povos Indígenas do Xingu - ABPIX, inscrita no CNPJ sob o nº 45.598.975/0001-00.

Parágrafo único. As embarcações serão identificadas pelas características constantes do Termo de Entrega e Recebimento nº 01/2026.

Art. 2º A autorização destina-se exclusivamente à operação interina da travessia do Rio Xingu, na Rodovia MT-322, km 510, sendo vedada a utilização das embarcações para finalidade diversa.

Art. 3º O início da operação fica condicionado à prévia emissão dos títulos de inscrição das embarcações -TIE/TIEM e do Cartão de Tripulação de Segurança - CTS, ou de documento provisório equivalente expedido pela Marinha do Brasil, e à manutenção da validade dos respectivos Certificados de Segurança da Navegação.

Art. 4º Constituem obrigações da autorizada:

I - assegurar que a condução das embarcações seja realizada por profissional habilitado perante a autoridade marítima ou por operadores devidamente capacitados pela Marinha do Brasil;