PORTARIA MIDR Nº 3.836, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.836, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria nº 1.642, de 9 de maio de 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional - PCDR, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 26, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024,

resolve:

Art. 1º A Portaria nº 1.642, de 9 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º .............................................................................................................

...........................................................................................................................

IV - convênios e contratos de repasse celebrados entre a Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e consórcios públicos municipais, para a execução de projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração; e

V - termo de colaboração e termo de fomento entre a Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e Organizações da Sociedade Civil para execução de projetos e atividades de interesse público, desde que a atuação seja em escala sub-regional.

......................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA