PORTARIA MIDR Nº 3.653, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 3.653, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa Hidrológico Intergovernamental (COBRAPHI).

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto de 2 de setembro de 1999, no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e nos arts. 33, 35, 38, 41 e 42 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 59000.017591/2019-15, resolve:

Art. 1º A Comissão Brasileira para Programas Hidrológicos Internacionais - COBRAPHI, instituída pelo Decreto de 2 de setembro de 1999, passa a denominar-se Comissão Brasileira para o Programa Hidrológico Intergovernamental - COBRAPHI e reger-se-á pelas disposições desta Portaria.

Art. 2º A Comissão Brasileira para o Programa Hidrológico Intergovernamental tem por finalidade planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas a programas hidrológicos internacionais, em especial o Programa Hidrológico Intergovernamental - PHI, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, o Programa Hidrológico Operacional - PHO e o Programa Sistema de Hidrologia Operativa para Fins Múltiplos - HOMS, da Organização Meteorológica Mundial - OMM.

Art. 3º A Comissão Brasileira para o Programa Hidrológico Intergovernamental será integrada por:

I - um representante de cada um dos seguintes órgãos:

a) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que a presidirá;

b) Ministério das Relações Exteriores;

c) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

d) Ministério da Agricultura e Pecuária;

e) Ministério de Minas e Energia;

f) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

g) Ministério da Defesa;

h) Ministério de Portos e Aeroportos; e

i) Ministério das Cidades;