PORTARIA MIDR Nº 3.637, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.637, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Realoca Funções Comissionadas Executivas e altera nomenclatura e sigla de unidade, no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam realocadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

I - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica para a Coordenação-Geral de Orçamento, Acordos e Convênios, da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica;

II - uma FCE 4.06, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, do Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica para a Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Coordenação-Geral de Orçamento, Acordos e Convênios, da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica;

III - uma FCE 4.06, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Estudos e Projetos, do Departamento de Projetos Estratégicos, da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica para uma FCE 3.06, Chefe de Projeto I, da Coordenação-Geral de Contratos e Orçamento, do Departamento de Projetos Estratégicos, da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica; e

IV - uma FCE 2.10, Assessor Técnico, do Departamento de Projetos Estratégicos, da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica para a Coordenação-Geral de Estudos e Projetos, do Departamento de Projetos Estratégicos, da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.

Art. 2º Ficam alteradas a nomenclatura e a sigla da unidade da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, constante no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de "Coordenação-Geral de Gestão de Acordos e Convênios - CGGAC" para "Coordenação-Geral de Orçamento, Acordos e Convênios - CGOAC", mantida a mesma estrutura hierárquica.