PORTARIA MIDR Nº 3.631, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.631, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria MIDR nº 128, de 20 de janeiro de 2025, para dispor sobre o enquadramento de projetos de infraestrutura hídrica no setor de irrigação para fins do disposto nas Leis nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, em conjunto com o art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e com o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MIDR nº 128, de 20 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...........................................................................................

§ 1º Considera-se projeto, para os efeitos desta portaria, o conjunto de obras de infraestrutura que, direta ou indiretamente, proporcionem condições à prática da irrigação em cultivos agrícolas, incluídas as intervenções voltadas ao fortalecimento e desenvolvimento da segurança hídrica.

..........................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA