PORTARIA MIDR Nº 3.570, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.570, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece critérios, padrões e procedimentos para uso de dados geoespaciais e de geotecnologias no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos critérios, padrões e procedimentos para o uso de dados geoespaciais e de geotecnologias no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

§ 1º O disposto no caput abrange a produção, a obtenção, a coleta, o tratamento, o armazenamento, a utilização, a apresentação, a representação, a publicação e a disseminação de dados geoespaciais, bem como o desenvolvimento e o uso de sistemas ou soluções geotecnológicas.

§ 2º As ações previstas no § 1º devem assegurar a qualidade, a interoperabilidade, a segurança, a eficiência, a eficácia e a sustentabilidade da Infraestrutura de Dados Espaciais - IDE do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em alinhamento com os princípios da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 2º Compete à Coordenação de Inteligência Geográfica, ou à estrutura que vier a substituí-la, como órgão central e executor da política de geoinformação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

I - prestar apoio técnico e operacional às unidades finalísticas e às representações regionais no uso dos mecanismos e instrumentos institucionais relacionados aos dados geoespaciais e às geotecnologias;

II - gerir, controlar, padronizar e normatizar a produção, a obtenção, a coleta, o tratamento, o armazenamento, a utilização, a apresentação, a representação, a publicação e a disseminação de dados geoespaciais;