PORTARIA MIDR Nº 3.480, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.480, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor regras, fluxos e procedimentos para a implementação da Análise de Impacto Regulatório, nos termos do Decreto nᵒ 10.411, de 30 de junho de 2020, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nᵒ 10.411, de 30 de junho de 2020, e no Decreto nᵒ 12.504, de 12 de junho de 2025, resolve:

Art. 1ᵒ Fica instituído, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regras, fluxos e procedimentos internos para a implementação da Análise de Impacto Regulatório - AIR, conforme o disposto no Decreto nᵒ 10.411, de 30 de junho de 2020.

Art. 2ᵒ O Grupo de Trabalho será composto por um membro titular e um suplente, indicados pelas seguintes unidades:

I - Gabinete do Ministro;

II - Secretaria-Executiva;

III - Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial;

IV - Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros;

V - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

VI - Secretaria Nacional de Segurança Hídrica; e

VII - Assessoria Especial de Controle Interno.

§ 1° A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Coordenação-Geral de Integração e Controle Técnico, da Secretaria-Executiva.

§ 2° A Consultoria Jurídica do Ministério prestará assessoramento jurídico ao Grupo de Trabalho.

§ 3° O assessoramento técnico ao Grupo de Trabalho caberá à Coordenação-Geral de Governança e Processos, da Secretaria-Executiva.

Art. 3ᵒ Os membros titulares e suplentes deverão ser indicados no prazo de dez dias a contar da entrada em vigor desta Portaria, mediante ofício encaminhado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI à Coordenação-Geral de Integração e Controle Técnico.